No fim de 2021, o Brasil possuía 10.201 entidades mantenedoras, categorizadas como filantrópicas, e 27.384…
17 jan 2024
08:00
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Objetivo é incluir a Andef e melhorar a fiscalização da medida. A Associação Niteroiense dos…
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Baseado nas leis e obediente à elas, o Estado brasileiro está fundamentado em um complexo de normas dispostas hierarquicamente, que têm a Constituição Federal como fundamento supremo e último. Dessa monta, infere-se que a cobrança de tributos deve ser feita de acordo com os ditames da lei, que encontra seu fundamento na Constituição Federal. Roque Antônio Carrazza ensina que “a Constituição não é um mero depósito de recomendações, a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas supremas que devem ser incondicionalmente observadas, inclusive pelo legislador infraconstitucional(1)”.
A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre…
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