Tag: imunidades tributárias

No fim de 2021, o Brasil possuía 10.201 entidades mantenedoras, categorizadas como filantrópicas, e 27.384...

No dia 2 de janeiro de 2024, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social publicou...

EMENTA: 1 – Trata-se um estudo encaminhado à CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de...

O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das...

Objetivo é incluir a Andef e melhorar a fiscalização da medida. A Associação Niteroiense dos...

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Baseado nas leis e obediente à elas, o Estado brasileiro está fundamentado em um complexo de normas dispostas hierarquicamente, que têm a Constituição Federal como fundamento supremo e último. Dessa monta, infere-se que a...

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre...