Legislação

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

CURSOS TÉCNICOS DO MEC, A AVALIAR, RECONHECER E CERTIFICAR COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS ANTERIORMENTE DESENVOLVIDAS, E SUGERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (*)
CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: 237/2005
Ementa:
Normas para Organização e Realização de Estágio de Alunos de Educação Básica, etapa Ensino Médio

Texto:

PARECER CEE Número: 237/2005

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Município: Salvador- Bahia
Aprovado pelo Conselho Pleno
Em 10/ 10 /2005 Proc. CEE- Nº0058595-5/2004

Aprovada em 09-11-2005

PROCESSO CEE Nº : 925/98 –Ap. Proc.CEE nº 466/05 – Reautuado em 26/8/05
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
EMENTA ORIGINAL: Duração do ensino fundamental – Ampliação do ensino obrigatório
ASSUNTO Ampliação do Ensino Fundamental para nove anos
RELATOR: Cons. Mauro de Salles Aguiar

PROCESSO CEE Nº.: 395/2005
INTERESSADO : Representação do MEC no Estado de São Paulo
ASSUNTO: Consulta sobre a legalidade do apostilamento da habilitação em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio do Curso de Pedagogia
RELATORA: Consª Amarilis Simões Serra Sério

Conselho Pleno

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Representante do MEC, no Estado de São Paulo, encaminha ofício a este Colegiado para pronunciamento sobre a equivalência dos diplomas, outorgados pelas Universidades USP e PUC-SP, de Licenciatura Plena para o Magistério nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Licenciatura em Pedagogia – Magistério das Quatro Primeiras Séries do Ensino Fundamental.

Parecer 229/2005-CE/DF Processo nº 030.003213/2005 Interessado: Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília – CEP-CAB Responde à direção e ao conselho Escolar do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília – CEP-CAB, recomendando o exercício do diálogo pedagógico e da autonomia da escola na solução do contencioso instalado relativo aos mecanismos de segurança, pessoal e patrimonial, necessários ao bom funcionamento daquela instituição educacional. Dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNAS 189/05 – RECOMENDAÇÕES AOS CMAS – NÃO EXIGÊNCIA DO PRECENTUAL GRATUIDADE

DOU 31/10/2005

Dispõe sobre recomendações aos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal sobre a não exigência de percentual de gratuidade para inscrição das Entidades.

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DOAÇÕES – Para fins desta Resolução fica estabelecido que CONVENIANTE é a entidade que repassa recursos, enquanto que CONVENIADA é a entidade que recebe os recursos para o cumprimento das obrigações estipuladas no convênio. (incluido pela Resolução CNAS nº 49, de 15 de março de 2007).