Legislação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 630/2007
Processo SE nº 77.300/19.00/07.4

Credencia o Instituto Anglicano Barão do Rio Branco, em Tapejara, para a oferta do Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Área da Saúde.

Autoriza o funcionamento desse Curso, no Instituto Anglicano Barão do Rio Branco.

Aprova o Plano do Curso e o Regimento Escolar para os Cursos Técnicos.

Determina providências.

Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei n.° 4.452, de 27 de dezembro de 2006.

Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

Parecer 178/2007-CEDF Processo n° 030.002209/2006 Interessado: INSEF – Instituto de Educação Fênix Pela aprovação da Proposta Pedagógica e da matriz curricular para o ensino fundamental de 9 (nove) anos – 1° ao 9° – oferecido pelo Instituto de Educação Fênix-INSEF.

Parecer 179/2007-CEDF Processo: 030.004262/2006 Interessado: Escola Canarinho Amarelo Pela aprovação da Proposta Pedagógica da Escola Canarinho Amarelo, situada na EQN 208/408, bloco “C”, Brasília – Distrito Federal, mantida pelo Centro Educacional Canarinho Amarelo Ltda.

Parecer 181/2007-CEDF Processo nº 030.000196/2005 Interessado: CED – Centro de Ensino e Desenvolvimento de Brasília Pela aprovação da Proposta Pedagógica do CED – Centro de Ensino e Desenvolvimento de Brasília. Dá outras providências.

Parecer 182/2007-CEDF Processo nº 030.000206/2006 Interessado: Colégio Esplanada Ensino Fundamental Pela autorização de funcionamento do ensino fundamental de nove anos, anos iniciais. Pela autorização da oferta da educação infantil – creche, para atendimento de crianças na faixa etária de 2 (dois) e 3 (três) anos e pré-escola para atendimento de crianças na faixa etária de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e respectiva matriz curricular do ensino fundamental de nove anos, anos iniciais.

Parecer 183/2007-CEDF Processo nº 030.004734/2006 Interessado: Instituto Sagarana Pela aprovação de Matriz Curricular para o ensino médio ministrado pelo Instituto Sagarana, localizado na Rua 6, Chácara 255, Lote 1 – Vicente Pires – Taguatinga – DF.

Parecer 184/2007-CEDF Processo nº 410.003439/2007 Interessado: Centro de Ensino Médio Delta Pelo credenciamento, por 5 (cinco) anos, a partir de 2 de janeiro de 2008, do Centro de Ensino Médio Delta, situado na Quadra 1, Conjunto F, Lotes 24, 25 e 26, 1º andar, em Planaltina – Distrito Federal, mantido pela Sociedade Educacional Delta Ltda. Pela autorização da oferta do ensino médio e da educação de jovens e adultos equivalente ao ensino médio presencial. Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das respectivas matrizes curriculares.

Parecer 185/2007-CE/DF Processo nº 030.005070/2006 Interessado: Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Distrito Federal Responde, nos termos da análise do parecer, os questionamentos apresentados pela Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Distrito Federal e especificamente: a) não há dispositivo legal que proíba a mantença de instituição educacional por duas ou mais mantenedoras constituídas pelos mesmos sócios ou por sócios diferentes; b) a mantença de instituição educacional por duas ou mais entidades mantenedoras, fica condicionada a celebração, por essas, de termo jurídico claro de co-responsabilidade solidária, de tal forma que havendo irregularidade na instituição mantida todas sejam responsabilizadas; c) é possível o funcionamento de mais de uma instituição educacional com o mesmo diretor e o mesmo secretário, com utilização das mesmas dependências físicas e serviços comuns, desde que não haja prejuízo ao funcionamento de cada escola e sejam preservadas as exigências próprias relativas às diferentes modalidades e etapas de educação/ensino.