Legislação

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 917/2007
Processo SE nº 77.800/19.00/07.3

Credencia a TecBrasil – Escola de Educação Profissional, em Caxias do Sul, para a oferta do Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Área do Comércio.Autoriza o funcionamento desse Curso, na TecBrasil – Escola de Educação Profissional. Aprova o Plano do Curso. Determina providências.

Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere…

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº…

APROVADO EM 12-12-2007

PROCESSO CEE Nº: 440/2007 – Apenso Processo COGSP nº 149/07
INTERESSADA: Diretoria de Ensino – Região Santo André
ASSUNTO: Consulta sobre matrícula irregular
RELATOR: Conselheiro Mauro de Salles Aguiar

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Dirigente Regional de Ensino de Santo André encaminha consulta a este Conselho solicitando orientações “quanto à convalidação de matrícula para alunos matriculados no 2º (segundo) ano de Ensino Fundamental de nove anos, e que não apresentam a idade estabelecida para o referido ano” (fls. 03).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Câmara de Políticas Sociais Integradas à Educação

Parecer 292/2007-CEDF Processo nº 410.003015/2007 Interessado: Ideal Ensino Médio Aprovação da matriz curricular do ensino médio do Ideal Ensino Médio, mantido pelo Colégio Ideal Ltda.

Parecer 293/2007 – CE/DF Processo nº 030.003396/2006 Interessado: Rede de educação Profissional do SENAI/DF Pela autorização de habilitações profissionais Técnicas de Nível Médio a serem implantadas nos Centros de Formação Profissional do SENAI-DF. Pela aprovação dos Planos de Curso e matrizes curriculares. Pela aprovação da Proposta Pedagógica.