Legislação

PARECER RETIFICADO (*)
(*) Retificado pelo Parecer CNE/CES nº 198/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior

UF: RJ

ASSUNTO: Consulta se as Faculdades Integradas de Jacarepaguá são autorizadas a ministrar qualquer curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância.

RELATOR: Antônio de Araújo Freitas Júnior

PROCESSO Nº: 23001.000057/2008-60

PARECER CNE/CES 165/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/9/2008

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 4/5/2009, Seção 1, Pág. 35.
Portaria n° 657, publicada no D.O.U. de 8/5/2009, Seção 1, Pág. 36.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena

UF: MT

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário da SESu que, por meio da Portaria nº 198/2008, indeferiu o pedido de autorização do curso de Psicologia do Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena.

RELATORA: Maria Beatriz Luce

PROCESSO Nº: 23001.000063/2008-17

PARECER CNE/CES 162/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/9/2008

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto de Ensino e Pesquisa do Planalto Central Ltda.

UF: GO

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário da SESu que, por meio da Portaria nº309/2008, indeferiu o pedido de autorização do curso de bacharelado em Sistemas da Informação da Faculdade Brasil Central.

RELATORA: Maria Beatriz Luce

PROCESSO Nº: 23001.000083/2008-98

PARECER CNE/CES 164/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/9/2008

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/4/2009, Seção 1, Pág. 12.
Portaria n° 682, publicada no D.O.U. de 11/5/2009, Seção 1, Pág. 158.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Dinâmica Administração e Consultoria Ltda.

UF: GO

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação que, por meio da Portaria nº 275/2008, indeferiu pedido de autorização do curso de Enfermagem, bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade Unida de Campinas, no município de Goiânia, no Estado de Goiás.

RELATOR: Milton Linhares

PROCESSO Nº: 23001.000085/2008-87

PARECER CNE/CES 172/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 11/9/2008

Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

APROVADO EM 10-09-2008

PROCESSO CEE Nº: 312/2008
INTERESSADA: Melina Del Carmen Candido Expósito
ASSUNTO: Consulta sobre equivalência dos diplomas de Licenciatura em Teatro e de Educação Artística ou Arte
RELATOR: Cons. João Cardoso Palma Filho

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Melina Del Carmen Candido Expósito, brasileira, portadora do RG n 34.493.281-3, Professora de Educação Básica II – Educação Artística, solicita a este Conselho, pelo expediente datado em 23 de junho de 2008, informações detalhadas sobre o Curso de Licenciatura Plena em Teatro, por ela cursado, fazendo o seguinte questionamento: ”O diploma de Licenciatura Plena em Teatro é equivalente ao Diploma de Educação Artística ou Arte para tomar posse em cargo efetivo da Rede Pública?” (fls. 02).

O Parecer trata: Trata de registro de diplomas do curso de Técnico de Farmácia. Essa competência é privativa dos órgãos próprios do sistema educacional. O que pode e deve ser feito é a denúncia de eventuais irregularidades das escolas para os sistemas de ensino. Sequer lhes compete fazer exames de suficiência desses diplomados, para fins de registro profissional. O que lhes compete é verificar se o profissional em busca de registro profissional possui o correspondente diploma de técnico devidamente registrado, expedido por escola autorizada e supervisionada pelo órgão próprio do sistema educacional, cujo histórico escolar demonstre as competências profissionais constituídas pelo mesmo e que garantam o desempenho profissional das atribuições funcionais definidas em lei. Compete-lhes, também, fiscalizar se a sua profissão está sendo exercida com ética e competência, desempenhando o papel que o Prof. Dr. José Cretella Jr. chamou de “polícia das profissões”. Neste ponto, as atribuições de um ou de outro sistema não são concorrentes e sim complementares. Um cuida da educação e outro cuida do exercício profissional.

PARECER HOMOLOGADO(*)(*)

Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/12/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC/Secretaria de Educação Básica – UF: DF

ASSUNTO: Validação de documentos escolares emitidos por organização brasileira sem fins lucrativos sediada na Alemanha.

RELATOR: Adeum Hilário Sauer

PROCESSO Nº: 23001.000126/2004-10

PARECER CNE/CEB Nº: 20/2008

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 10/9/2008

PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo – UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos e validação nacional dos títulos concedidos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, nível de doutorado, ofertado entre os anos de 1993 a 2000, pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”.

RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca

PROCESSO Nº: 23001.000050/2008-48

PARECER CNE/CES 157/2008

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/9/2008

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