Legislação

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

Parecer CEE/RR 193/08
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Roraima
ASSUNTO: Publicação Anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino Credenciadas por este órgão Colegiado e as públicas mantidas pelo Poder Público.
RELATORA: Ana Maria Lima de Freitas
PROCESSO: Nº 173/08
PARECER: 193/08 CEE/RR APROVADO EM: 16/12/2008

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RESOLUÇÃO CEE/RR 019/08, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a Autorização do Curso de Especialização em Nível Técnico na área de Instrumentação Cirúrgica do Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno, e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 192/08, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Estadual nº 10403/71, nos Artigos 39 e 41 da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/04, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 12-6-2008, que fundamentou a Resolução 03 de 09-7-08, e das Indicações CEE nºs 08/2000 e 64/2007 e na Indicação CEE nº 80/2008, aprovada em 10/12/2008,

DELIBERA:

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 648/2008
Processo SE nº 60.025/19.00/06.0

Credencia o Instituto Irmão Ernesto Dewes, em Porto Alegre, para a oferta do Curso Técnico em Comércio Exterior.

Aprova o Plano do Curso e autoriza o seu funcionamento.

Aprova o Regimento Escolar para esse curso.

DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.<

Aprovada em 10-12-2008

PROCESSO CEE Nº: 398/2000 – Reautuado em 02/9/2008
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de São Paulo
ASSUNTO: Altera redação do item A, inciso IV, alínea 14 da Indicação CEE nº 53/2005
RELATOR: Cons. João Cardoso Palma Filho

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RESOLUÇÃO CEE/RR 017/08, de 09 dezembro de 2008.

Aprova o Plano de Ação do Conselho Estadual de Educação de Roraima para o ano de 2009.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar nº 041/01 e no inciso VII, artigo 12 do Regimento Interno deste Colegiado.

RESOLVE:

As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio – DCNEM, estabelecidas nesta Resolução, se constituem num conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados na organização pedagógica e curricular de cada unidade escolar integrante dos diversos sistemas de ensino, em atendimento ao que manda a lei, tendo em vista vincular a educação com o mundo do trabalho e a prática social, consolidando a preparação para o exercício da cidadania e propiciando preparação básica para o trabalho.

PROCESSO Nº 780/08 DELIBERAÇÃO 004/08 APROVADA EM 05/12/08 CÂMARA DE PLANEJAMENTO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Estabelece normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino, em relação a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio e de Educação Profissional. RELATORAS: DARCI PERUGINE GILIOLI, MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SAAD E MARIA LUIZA XAVIER CORDEIRO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Artigos 39 a 41da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2008, Resolução CNE nº 03/2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 870/2008, de 16 de julho de 2008 e considerando a Indicação nº 02/08, da Câmara de Planejamento, que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA: