Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro Autor: Vereador Gelson Ortiz Sampaio O PREFEITO DA…
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TÍTULO IITÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:…
É vedado aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado, bem como aqueles a eles vinculados:
– cobrar taxa de matrícula; exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar; – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferências, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar; VI – permitir a venda, no recinto do estabelecimento, de qualquer material escolar; e
Publicado no D.O.E. em 10.09.1984 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo determinam a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;
Mensagem de veto Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento…
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Decreto Nº 897 DE 21/09/1976 Publicado no DOE – RJ em 21 set 1976 REGULAMENTA…
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