Direito Tributário

Decidiu a Primeira Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade de votos, que, por força do reconhecimento pelo STJ da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, o prazo de decadência em foco é o definido pelo CTN.

Ementa: Segundo entende o STJ, para que o crédito tributário se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento. Tratando-se de preceito tributário normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art...

EMENTA: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até o advento da Lei nº 9.430⁄96, são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. No caso, a norma isencional, fixada em lei complementar, jamais poderia ser r...

A disputa sobre o prazo de dez anos para a cobrança de débitos previdenciários foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a declaração da "modulação" dos efeitos da decisão - ou seja, sua não-retroatividade - de modo a evitar perdas para a...

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA REC...

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a ...

SALÁRIO INDIRETO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE SALÁRIO IN NATURA-ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. Com fulcro no art. 28, § 9º, alínea "c", da Lei nº 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de salário in natura - al...

Nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "c", da Lei nº 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de salário in natura - alimentação, somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contrib...

EMENTA: A Lei 5.172⁄66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF⁄88, razão pela qual suas...

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sob...