SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS – CNPJ ÚNICO

EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT – ATIVIDADE PREPONDERANTE – ÚNICO CNPJ.

1. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser verificada de acordo com a atividade preponderante da empresa quando esta possuir CNPJ único (antigo CGC). Apenas na hipótese de cada estabelecimento possuir um cadastro próprio é que se considera a alíquota do SAT de forma individualizada para cada pessoa jurídica.

Embargos de divergência providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos

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