Arquivo de Direito Tributário

Até 30 de junho de 1999, à pessoa jurídica, optante pelo regime de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, era permitido apurar a contribuição para o PIS/PASEP pelo regime de competência ou de caixa, atendidas as normas estabelecida...

24 ago 1998

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ADI 1643 – enquadramento de empresas no simples

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS J...

28 jul 1998

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LEI 9637, DE 15/05/1998 – DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – REGULAMENTAÇÃO TERCEIRO SETOR

Conversão da MPv nº 1.648-7, de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações...

05 maio 1998

11:36

Direito Tributário

LEI 9790, DE 23/03/1999 – DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – REGULAMENTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR

LEI 9779, DE 19/01/99 – ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DENTRE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES

LEI 9766, DE 18/12/1998 – ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 9715/98 – DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRF 133, de 13/11/1998 – SUPERÁVIT NAS CONTAS DAS INSTITUIÇÕES IMUNES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 113, DE 21/09/1998 – IMUNIDADE DOS IMPOSTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 104, DE 24/08/1998 – DISPÕE SOBRE REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO

ADI 1643 – enquadramento de empresas no simples

LEI 9637, DE 15/05/1998 – DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – REGULAMENTAÇÃO TERCEIRO SETOR

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