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Legislação Federal
27 dez 00 18:10

MEDIDA PROVISÓRIA 2113-26, DE 27/12/2000 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35, DE 24/08/2001 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

EDIÇÕES DE NºS 01 A 32. 

Reeditada pela MPv nº 2.113-27, de 2001

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Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de

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