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Legislação Federal
14 dez 99 18:01

MEDIDA PROVISÓRIA 1991-12, DE 14/12/1999 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2037-19, DE 28/06/2000 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

EDIÇÕES DE NºS 01 A 18

 

Reeditada pela MPv nº 1.991-13, de 2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP

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