INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE 10% DO FGTS – RE 878313

RE 878313 RG

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 03/09/2015

Publicação: 22/09/2015

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo –

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias