Direito Tributário

Comitê Gestor do Supersimples reúne-se com Frente Parlamentar Integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (28), para trata...

I - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou est...

Fonte: Estadão - 2/4/2007 - Em todo o mundo, contribuinte e Fisco se estranham e se tratam com desconfiança e hostilidade, mas é difícil encontrar um caso parecido com o brasileiro, pelo menos nas áreas civilizadas do globo. No Brasil, o cidadão é ob...

Na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interpos...

Brasília, 26 de Março de 2007 - Sob a benevolência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – órgão do governo responsável pela regulamentação da política nacional de assistência social subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Social e C...

Inteiro teor da decisão proferida pelo STJ
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. APLICAÇÃO AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR ...

Por - Fernando Teixeira 26/03/2007 - Responsável por derrubar 50% das autuações da Receita Federal questionadas pelas empresas, que totalizam cerca de R$ 100 bilhões ao ano, o Conselho de Contribuintes entrou na mira do Ministério da Fazenda. A últim...

DOU de 28.3.2007

Os procuradores da Fazenda Nacional terão, a partir de maio, prazo definido para se manifestarem em processos administrativos com decisões desfavoráveis à União. Até hoje, a intimação dos procuradores se dava praticamente pela vontade dos mesmos, poi...

NOTA:

A Resolução nº 1, aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o denominado Comitê Gestor do Simples Naci...