Direito Tributário

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;

14 DE AGOSTO DE 2007 - MANAUS - O prefeito Serafim Corrêa assinou decreto na última sexta-feira concedendo imunidade tributária aos templos religiosos e aos imóveis alugados para qualquer religião. O Decreto 9.207, de 9 de agosto de 2007, publicado n...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de...

Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei n.° 4.4...

Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos cas...

Uma boa notícia. A Receita Federal ampliou o prazo para que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional possam quitar ou parcelar débitos relativos a impostos e contribuições federais em atraso. De acordo com a instrução normativa publi...

Para aumentar a arrecadação da Previdência Social e tirar o estágio acadêmico da informalidade, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estudam obrigar que empresas e estagiários contribuam ao Instituto....

DOU de 25.7.2007

O sistema simplificado de arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, o Supersimples, pode não entrar em vigor a partir de 1º de julho. Entidades vão ao Supremo Tribunal Federal contestar a legalidade da ação. Objetivo é ganhar mais tempo...