A criação de novas regras para o tratamento de dados pessoais, bem como a imposição...
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Em reunião ocorrida no dia de ontem, 20/4, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)...
Recentemente o Supremo Tribunal Federal STF se manifestou declarando a inconstitucionalidade da taxa de incêndio...
A Resolução CGSN nº 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples...
O Congresso Nacional, na noite de quinta-feira (10/3), derrubou o veto presidencial ao PLP 46/2021.Esse...
A Reforma Tributária foi colocada em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do...
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança...
Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno...
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