Direito Tributário/Imunidades

A Lei Complementar nº 187/2021 e o Decreto regulamentador nº 11.791/2023, tratando da certificação das...

A transformação de uma instituição com fins lucrativos em uma sem fins lucrativos é possível...

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A filantropia, como expressão do espírito solidário da sociedade, desempenha um papel crucial no desenvolvimento...

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Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal...