Eficiência e Transparência para obtenção do CEBAS

A Associação Barragarcense de Educação e Cultura está impedida de obter a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) devido à exigência legal de apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CND OU CPD-EN). A entidade considera essa exigência ilegal e abusiva, alegando que a mesma representa uma coação indireta para que o contribuinte quite o crédito tributário sem garantias de contraditório e ampla defesa. Além disso, a entidade destaca que essa exigência já foi considerada inconstitucional

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