Direito Penal

DTZ1835494 - apelação crime. Abandono intelectual. Art. 246, do código penal. Rejeição da denúncia. Evasão escolar. Problema complexo, de cunho social cuja solução demanda atendimento sócio-psicológico do adolescente e de sua família.

A segunda acusada foi negligente ao examinar os certificados que assinava na qualidade de diretora de uma escola.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Homicídio culposo - Modalidade imprudência - Motorista de perua escolar que estaciona o veículo do lado oposto à entrada da escola, permitindo que a vítima atravessasse a via pública sozinha - Caracterização:

CRIME DE IMPRENSA - Injúria - Jornalista que, ao publicar artigo, age com animus injuriandi, ofendendo a dignidade e o decoro de Diretor de escola - Delito caracterizado - Apelo provido.

Para configuração do delito de maus-tratos, que é crime de perigo, não é necessário que aconteça o dano, mas, simplesmente, que ocorra o perigo de dano à saúde física ou mental da vítima.

Menor que submete outra a relação sexual forçada comete estrupo. Ato infracional que deve ser punido com medida sócio-educactiva.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Agente que submete criança sob sua guarda e vigilância a vexame e constrangimento, devido ao excesso do meio empregado para corrigi-la - Configuração:

HOMICÍDIO CULPOSO - Brinquedo de 2m de altura instalado por escola que negligencia quanto aos cuidados de vigilância - Queda e morte de criança - Culpa caracterizada - Condenação decretada.

A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor.

O objetivo desta orientação é de revisar e relacionar conceitos quanto à atuação do Conselho Tutelar nas ações que envolvem a atividade escolar, a fim de permitir as escolas uma real visão de como este órgão, autônomo, pode lhe ser de grande ajuda na...