Direito Penal

Caracteriza o crime do art. 331 do CP a conduta do aluno que profere xingamentos contra a professora em sala de aula, desacatando-a por meio de palavras de baixo calão que desprestigiam a função pública da vítima.

1. Não configura desacato o fato de, na expedição de guia de transferência de aluno, fazer a parte constar que a expedição se dava "contrariando as normas legais, por força de liminar concedida..."; e que a decisão cumprida estava sujeita a revogação...

Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação ...

INQUÉRITO POLICIAL - Estelionato - Emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de matrícula de curso universitário do filho do acusado - Trancamento - Hipótese: - Deve ser trancado o inquérito policial que imputa estelionato quando, da em...

A pichação e grafitagem são práticas comuns nos grandes centros urbanos. A primeira é considerada...

A segunda acusada foi negligente ao examinar os certificados que assinava na qualidade de diretora de uma escola.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Homicídio culposo - Modalidade imprudência - Motorista de perua escolar que estaciona o veículo do lado oposto à entrada da escola, permitindo que a vítima atravessasse a via pública sozinha - Caracterização:

CRIME DE IMPRENSA - Injúria - Jornalista que, ao publicar artigo, age com animus injuriandi, ofendendo a dignidade e o decoro de Diretor de escola - Delito caracterizado - Apelo provido.

DESACATO - Agente que desfere tapa no rosto de Funcionário Público com intuito de humilhá-lo - Caracterização - Entendimento - Inteligência: artigo 331 do Código Penal.

DTZ1835494 - apelação crime. Abandono intelectual. Art. 246, do código penal. Rejeição da denúncia. Evasão escolar. Problema complexo, de cunho social cuja solução demanda atendimento sócio-psicológico do adolescente e de sua família.