Direito Constitucional

Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas “Regras...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...

Origem:  SÃO PAULO                                                       Entrada no STF:                   20/04/2006 Relator:  MINISTRO CARLOS BRITTO                         Distribuído:                           20060420 Partes:    Requerente:......

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento:  09/02/2007 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação...

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da i...

DTZ1045115 - “O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 24/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 57-71

  Origem: PARAÍBA Entrada no STF: 20/06/2003 Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 20030620 Partes:...

Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, IX, da Constituição Federal, e na Lei 9.868/99, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, do ar...