ADI 2903 contra lei complementar 048/2003 do estado da paraíba – competência normativa dos estados
| Origem: | PARAÍBA | Entrada no STF: | 20/06/2003 |
| Relator: | MINISTRO CELSO DE MELLO | Distribuído: | 20030620 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP (CF 103, 0IX) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA |
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Dispositivo Legal Questionado
Lei Complementar nº 048, de 24 de abril de 2003, do Estado da
Paraíba
Lei Complementar nº 048, de 24 de abril de 2003.
Altera a Lei Complementar nº 039, de 15
de março de 2002, e dá outras
providências.
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