Direito Administrativo

1 – INTRODUÇÃO Um problema que tem afligido muitas empresas-escolas está ligado à ruptura (separação)...

Tribunal Regional Federal da Primeira Região, negou o recurso de apelação interposta por um estudante em face da Instituição de Ensino. A aluna sustentou que o débito com a Faculdade estava regularizado e que a exigência da dívida em atraso era ilega...

No caso em tela ficou comprovado a capacidade do agravante em atender todas as exigências para cursar o jardim I. Além disso, deixar o aluno sem poder estudar apenas por não atender o requisito de uma norma fere a razoabilidade. Outro fato importante...

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam a ordem em mandado de segurança com pedido de liminar interposto por C. da S. de O., representado por sua mãe, C. de O., contra ato praticado pela Secretária de Estado de Educação de Ma...

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Determinado aluno interpôs ação judicial pleiteando danos morais e obrigação de fazer, para determinar a Instituição de ensino a renovar a matrícula mesmo sendo inadimplente, alegou o autor que foi impedido de realizar a renovação por estar em depend...

Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e...

Determinada Instituição interpôs ação de cobrança contra aluno alegando que o Réu foi firmou contrato de prestação de serviços educacionais para ingressar no curso oferecido pela Instituição em janeiro 2010, porém, o Réu deixou de efetuar os pagament...