Direito Administrativo

Trata-se de ação proposta pelo autor, portador de doença classificada como transtornos mentais, na qual pretendia que o réu, Município de Porto Alegre, providenciasse sua matricula em escola particular especializada e providenciasse transporte escola...

Os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de r...

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O vestibular é o meio legítimo para ingressar nas instituições de ensino do Brasil. Com este entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta terça-feira (10), provimento ao recurso de Arethuza Adjunto Palme...

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de terça-feira (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627. Entre os pontos vetados está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da Crise.

Os autores ingressaram com a presente ação alegando terem sido alunos da ré durante anos e que em janeiro de 2009 tiveram suas matrículas canceladas sem qualquer explicação. Em contestação a ré sustentou que o responsável legal compareceu a escola fo...

Aluna da escola pública teria sido vítima de assédio praticado pelo referido professor, o qual inclusive “pegava no seu pé” em razão de a mesma chegar atrasada para a prática das aulas de educação física. De outro, há a versão do professor que susten...

Aluna volta-se contra ato de transferência do Colégio por suposta prática de ato sexual nas dependências da instituição.

Dos fatos narrados verificasse que a escola abriu sindicância própria, na qual os alunos e profissionais envolvidos ...

Inúmeras ocorrências de indisciplina, todas devidamente registradas, o aluno foi encaminhado ao Conselho Escolar, ocasião em que foi formalmente ‘avisado’ acerca das consequências do seu mau comportamento, tendo a Ata n. 14/2009 registrado, verbis: