ADI 6448 (Med. Liminar) contra a lei 8864/2020 do Rio de Janeiro – descontos lineares nas anuidades
| Origem: | RIO DE JANEIRO | Entrada no STF: | 05/06/2020 |
| Relator: | MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI | Distribuído: | 20200605 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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Dispositivo Legal Questionado
Artigos 001º; 002º; 003º; 005º e 006º da Lei Estadual nº 8864, do Estado do
Rio de Janeiro, publicada em 04 de junho de 2020.
Lei n° 8864, de 03 de junho de 2020
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