Bolsa de estudos – filantropia – cancelamento – impossibilidade

ENSINO. BOLSA DE FILANTROPIA. CANCELAMENTO IMOTIVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS REGRAS QUANTO AO PRAZO. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO ANTERIORMENTE FIRMADO. O cancelamento unilateral da Bolsa de Filantropia por parte da Instituição de Ensino, em razão da alteração no prazo de validade dos termos de adesão, não encontra respaldo, devendo ser mantida a validade de termo de adesão firmado anteriormente e com prazo de validade em vigor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª