Negligência da escola que realizou matrícula de aluno com documentação incompleta gera o dever de indenizar

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega do diploma de conclusão de curso e histórico escolar. Culpa concorrente. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

1. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o primeiro réu a entregar ao autor o diploma de graduação no curso de Engenharia Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como para condenou os réus, solidariamente, a pagar ao