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Critérios que levaram a decisão:  Os critérios para o Estado ser responsabilizado por danos em...

Rescisão Contratual, Indenização e Multa por Atraso na Entrega de Documentação Rescisória

O STJ em recente decisão condena escola a pensão vitalícia a aluno A presente orientação...

Motivo é a dificuldade de obter vaga em outra escola após início das aulas Uma...

Começam a surgir as ações que pedem indenizações por vazamento de dados pessoas como empresas....

  04/4/24 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IMOB Comércio...

Vítima de agressão cometida por um colega durante o recreio em escola estadual, um aluno...

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega...

Ementa EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE BULLYING EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...