Tribunal de Justiça - TJ

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 0055826.53.2012.8.19.0002, Acórdão, 11ª Câmara Cível, Imunidade Tributária –...

Situação corriqueira no âmbito educacional vai de acordo com o regimento interno do colégio. Por...

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Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.       O Órgão Especial do Tribunal...

O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar a um aluno que se acidentou...

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Trata-se de ação indenizatória movida por um educando representado por seus pais, na qual foram...