IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 0055826.53.2012.8.19.0002, Acórdão, 11ª Câmara Cível, Imunidade Tributária – art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988

Instituição de ensino sem fins de lucro

Associação Embargante que pretende, quanto ao imposto, o reconhecimento da imunidade reservada pelo art. 150, VI, “c”, da CR/88, “às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, bem assim da inconstitucionalidade da taxa exigida.

Limitação ao Poder de Tributar e o dever de manter livros

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