ESCOLA TEM O DEVER LEGAL DE ACIONAR O CONSELHO TUTELAR ANTE A SIMPLES SUSPEITA DE MAUS-TRATOS

 A Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Maria do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação de reparação de danos morais movida por genitora de aluno em face de Instituição Educacional por denunciá-la ao Conselho Tutelar, em razão de suspeita de maus-tratos.

Em sede recursal, os desembargadores entenderam que não houve conduta negligente da diretora da escola, tendo em vista que o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a Instituição educacional possui o dever legal de comunicar

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