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Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DISCRIMINATÓRIO. MATRÍCULA ESCOLAR. LIMITAÇÃO...

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Recentemente, uma Instituição Educacional entrou em contato com esta assessoria, buscando auxílio de como proceder...

Recentemente essa assessoria foi abordada a respeito de um aluno de inclusão cuja deficiência o...

As leis educacionais e de inclusão, no que tange à educação escolar, estipulam que os...