Tag: imunidade tributária

SÚMULA STF Nº 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tai...

SÚMULA STF Nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos be...

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...

DECISÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICMS – IMPORTAÇÃO – RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento a pedido formulado em emb...

Posicionamento pacífico no STF, não incide IPTU sobre imóvel das entidades de assistência social e sem fins lucrativos, ainda que tais imóveis estejam alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja usada para atender às finalidades da inst...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade de entidades beneficentes à cobrança da Cofins.

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Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário que reconheceu a imunidade...

Ementa: Imunidade sobre o imposto de renda para Instituição de Ensino sem Fins Lucrativos com base na Constituição Federal. Este entendimento tem sido adotado pelos Tribunais pátrios no sentido de que a renda obtida não configura desvio de finalidad...