Tag: imunidade tributária

RE 144900 / SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento: 22/04/1997 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47494 E...

Inexigibilidade de IPTU e de ISS. Imunidade tributária. Entidade Hospitalar, sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do CTN não demonstrados pela autora. Despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão das informações...

AGRAVO  DE INSTRUMENTO  714.279 SÃO PAULO RELATOR                             : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S)                              : UNIÃO ADV.(A/S)                            ......

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. PIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ART. 55 LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2028-DF. PRESRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SELIC.

A questão em análise cinge-se ao reconhecimento da imunidade da contribui...

TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

Impõem-se às entidades imunes que adotem os livros de escrituração prescritos pela legislação para as empresas mercantis. O que a lei exige é a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...

A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e previamente estabelecidos, representa custo e não infirma os requisitos conducentes ao reconhecimento da imunidade tributária, pois o fim esp...

. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma apl...

A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...

O STF de longa data vem entendendo que as entidades para fins educacionais são entidades beneficentes de assistência social alcançada pelos preceitos do art. 195, § 7º da Carta Federal (RMS 22.192, DJ 19.12.96; RE 74.792/BA, DJ 15.5.73; RMS 22.360-3/...