IMUNIDADE DE IPTU – IMÓVEL DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE ALUNOS (F)

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF. 150,VI, “c”), sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes. RE. 308.449-6.

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias