IMUNIDADE – AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCIDENCIA DO IPTU – SOBRE IMÓVEL LOCADO

Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. Imunidade do artigo 150, VI, “c” da CF/88. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Impossibilidade de se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279.  RE. 2613355 – MG

 

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