IMUNIDADE DE IMÓVEL – DESTINADO A LIVRARIA POR INSTITUIÇÃO SEM FINS

 Limitações ao Poder de Tributar – Imunidade da Entidade Beneficente – O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” da CF., desde que as rendas auferidas sejam  destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município. RE 345.830-2 – MG

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