Por fazer atividades diferentes das que tinha sido contratado para realizar (desvio de função), um...
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O governo federal analisa a possibilidade de unificar benefícios e mecanismos trabalhistas como uma estratégia...
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3752/23, que concede...
Funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência podem ter garantido...
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QUESTÃO: Bom dia, Em 3 de julho de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou a sentença que obriga duas...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão...
A Justiça determinou, recentemente, que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão...
No contexto da legislação trabalhista brasileira, três modalidades de contratação se destacam (e, em muitos...
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