Regime 12×36 — Horas Extras Habituais, Intervalo Intrajornada e Tempo à Disposição (Vigilantes/Portaria)

O presente parecer tem por finalidade examinar a legalidade e os principais riscos trabalhistas relacionados à adoção da jornada 12×36 em instituições de ensino, aplicada às funções de vigilância e portaria. A análise concentra-se, em particular, nos impactos da prestação habitual de horas extras, na concessão irregular ou supressão do intervalo intrajornada, bem como na eventual caracterização de tempo à disposição do empregador, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 Do regime 12×36 e sua aplicação prática em instituições de ensino

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