Tag: direito educacional

De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente, inclusive podem impedir a freqüência às aulas e o acesso às áreas restritas. O exercício deste direito não constitui ato ilícit...

Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as co...

A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura...

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Lei Estadual nº 10.403/71, com base nos...

  A instituição de ensino superior tem autonomia para alterar a sua grade curricular, não havendo,...

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por aluno em face de uma Instituição de Ensino, alegando que não conseguiu renovar matrícula, em razão de cobrança indevida de valores referente as mensalidades já quitadas.

Analisando os autos o j...

Contrato de prestação de serviços educacionais obriga todos os envolvidos e representantes ao cumprimento do Projeto Político Pedagógico, e neste se vê:

“O aluno que tiver sido suspenso temporariamente das aulas por indisciplina ou por a...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 2, DE...

  RESOLUÇÃO CEE Nº 449/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução...

É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.