A negativa de matrícula não gera dano moral – e o direito de cobrar do inadimplente é garantido por lei (f)

Aluna ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais contra Instituição, alegando para tanto que a Universidade recusou a proceder com a renovação de matrícula em virtude da existência de dívida pretérita.

O juiz de primeiro grau analisando os fatos do processo julgou improcedente a ação, e ainda condenou a aluna ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada com a sentença que julgou improcedente a ação, a autora interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença no sentido de majorar o quantum indenizatório fixado a título de