Trata-se ação judicial interposta por ex-aluno, contra Instituição de ensino pleiteando que a parte Ré...
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A Constituição Federal determina em seu artigo 209 que o ensino é livre à iniciativa...
O tema nos remete, inicialmente, à obrigação de estabelecer a compreensão e diferenciação do que...
Diretores dos estabelecimentos de ensino privados são responsáveis pela vigilância[1] de tudo que ocorre no...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS EMENTA Parecer nº 457/2015 – Manifesta-se sobre matrícula de alunos...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Diretoria de Ensino Região Leste 5, por meio...
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Determinada aluna devidamente assistida por sua mãe, interpôs ação de reparação de danos morais e...
EMENTA Fixa normas para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação...
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Sandra Martin Andrade, Professora, RG n° 26.529.383-2 SSP/SP, pelo...
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