Tag: contrato de prestação de serviço educacional

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELO PAGAMENTO. Agravo de...

O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, exigindo, para que seja configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prest...

O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional ao credor que possui prova escrita do débito, grafada por documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua aut...

Uma faculdade de Belo Horizonte que fechou o curso de Administração de Empresas deverá indenizar uma estudante, por danos morais, em R$ 5 mil, além dos valores gastos com o pagamento de três disciplinas. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de...

Mensalidades devidas até o trancamento da matrícula. Onerosidade e abusividade da obrigação de pagar mensalidades de curso de graduação oferecido. Alega, não que se matriculou e cujas aulas tampouco freqüentou.

Conquanto não tenha o ap...

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Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aul...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º, I, do CC. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. O Código Civil de 1916, em seu artigo 178, § 6º, VII, estabelecia ...

A realização do presente trabalho foi motivada pelas consultas feitas por alguns colegas a respeito da prática abusiva ainda utilizada por diversas instituições de ensino que se negam a restituir as quantias pagas a título de taxa de matrícula aos e...