PARCELAS DE ANUIDADES DEVIDAS MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO FREQUENCIA DO ALUNO

Mensalidades devidas até o trancamento da matrícula. Onerosidade e abusividade da obrigação de pagar  mensalidades de curso de graduação oferecido. Alega, não que se matriculou e cujas aulas tampouco freqüentou.

Conquanto não tenha o apelante freqüentado as aulas no período de março a junho de 2001, estava ele matriculado para fazê-lo, e tinha sua vaga reservada nas mesmas, impedindo que a apelada preenchesse com outro aluno.

RECURSO ESPECIAL Nº 726.417 – RJ (2005⁄0026712-9)

RELATOR             :  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE     : 

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