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20 ago 2014
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DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de...
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.941 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...
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