IMUNIDADE. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO...
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Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento,...
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O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o...
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do...
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