COFINS – conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, x, da MP n. 2.158-35/2001

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.111 – RS (2012/0233737-7)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO: PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO

ADVOGADOS: MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(S), DÊNIO STEFANOSKI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP