A obrigação da educação inclusiva, as escolas particulares e os tratados internacionais

1 – A educação inclusiva e o ferimento aos Direitos Fundamentais dos profissionais envolvidos e pessoas com necessidades especais, a Constituição Federal de 1988 e Tratados Internacionais.

A Constituição Federal de 1988 descreve no caput do artigo 5º, que o Estado brasileiro garantirá a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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O termo propriedade, direito real