Jurisprudência
21 jun 16 15:25

Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos

O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários,  na hipótese de existência de inscrições próprias entre a  matriz  e  as  filiais,  por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.

Agravo regimental desprovido.