EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E FILIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS

O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários,  na hipótese de existência de inscrições próprias entre a  matriz  e  as  filiais,  por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.

Agravo regimental desprovido.

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias