COFINS – ISENÇÃO RECONHECIDA DAS INSTITUIÇÕES SEM FINS DE LUCRO (F)

PROCESSUAL  CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.


A questão  central  dos  autos se refere ao exame da isenção da COFINS,  contida  no  art.  14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual   MP  n.  2.158-35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins lucrativos,  a  fim  de  verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos  alunos  de  instituição de ensino como contraprestação desses serviços   educacionais.   O   presente  recurso  representativo  da controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não as mensalidades,  não  havendo  que se falar em receitas decorrentes de aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias e serviços outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel ou taxa cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras, campos esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.)  prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação.

O parágrafo  §  2º  do  art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir  do  conceito  de “receitas relativas às atividades próprias das  entidades”,  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.

Isto porque  a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de  serviços  educacionais.  Trata-se  da  sua  razão  de existir,  do  núcleo  de  suas atividades, do próprio serviço para o qual  foi  instituída,  na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de “atividades próprias da entidade”, conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.

Precedentes do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006-39,  Acórdão n. 203-12738, 3ª TURMA  /  CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2004-61, Acórdão n. 3401-002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005-91, Acórdão n. 3201-001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL  /  CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  publicado  em  04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904, 2ªTO / 2ªCÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869, 3ª TURMA /CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010-09,  Acórdão  3403-002.280,  3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado em 01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007-75,  Acórdão 3302-001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas,  publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010-09, Acórdão  3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303-001.869, Processo:  19515.002662/2004-84,  3ª  TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.

Precedentes em  sentido  contrário:  AgRg no REsp 476246/RS, 2ª Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp   1145172/RS,   2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe 29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010-13,  Acórdão 3401-002.021, 1ªTO  / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: “A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas  em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades  de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997”.

Tese julgada  para  efeito  do  art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas  a  título  de  mensalidades dos alunos de instituições de ensino  sem  fins lucrativos são decorrentes de “atividades próprias da entidade”, conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante  a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.

Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Acórdão Vistos, relatados e  discutidos  esses  autos em que são partes as acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: “Prosseguindo no julgamento,    a    Seção,    por    maioria,   vencidos   os   Srs. Ministros  Benedito  Gonçalves  e Sérgio Kukina, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”

As  Sras.  Ministras Assusete Magalhães (voto-vista) e Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF  1ª  Região),  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.


Palavras de Resgate

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).


Informações Adicionais

     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)

     “[…]  não  há  como  considerar isentas da COFINS as receitas obtidas  pelas  instituições  de  ensino  que  decorram  de  relação contratual  e  sinalagmática, ou seja, aquelas oriundas da prestação de serviços em troca de pagamento direto realizado pelos alunos.

     Isso  porque  tais  receitas  não  podem  ser  entendidas  como derivadas  das  atividades  próprias  das  instituições  de educação mencionadas  pelo  art. 12 da Lei n. 9.532/97, pois estas, de acordo com  a  referida previsão legal, são as que prestam os serviços para os  quais  são  instituídas e os coloca à disposição da população em geral,  em  caráter  complementar  às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

     Sob  esse  enfoque,  é  que  a  Instrução  Normativa em comento limitou  a  isenção  às  receitas obtidas por meio de contribuições, doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem caráter contraprestacional   direto,   destinadas   ao   seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.


Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

LEG:FED RES:000008 ANO:2008

(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ)

LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 EDIÇÃO: 6 ART:00013   ART:00014   INC:00010 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999 REEDITADA SOB O N. 2.158-35/2001)

LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35 ART:00013   INC:00003   INC:00004   ART:00014   INC:00010

LEG:FED LEI:009532 ANO:1997 ART:00012   ART:00015

LEG:FED INT:000247 ANO:2002 ART:00047   INC:00002   PAR:00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF)

LEG:FED PNT:000005 ANO:1992 (COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – CST)

LEG:FED LEI:009718 ANO:1998 ART:00003   PAR:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 *****CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00111   INC:00002


VEJA:

1 – (COFINS – ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI 9.718/1998) STF – RE-RG-QO 585235-MG (REPERCUSSÃO GERAL)

2 – ISENÇÃO DA COFINS – ATIVIDADES REMUNERADAS – CONTRAPRESTAÇÃO – FATOS GERADORES (F) – STJ – AgRg no REsp 476246-RS


Fonte: STJ – REsp. 135311/RS – 23/07/2015

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