COFINS – ISENÇÃO RECONHECIDA DAS INSTITUIÇÕES SEM FINS DE LUCRO (F)

PROCESSUAL  CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.


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