O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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O Senado Federal aprovou agora no dia 24/11, o Projeto de Lei Complementar 134/2019 (PLP),...
Ensino privado: STF anula lei que estende promoções a antigos alunos Ministros entenderam que houve...
Entidades beneficentes como lares para idosos podem receber a certificação que garante a imunidade se...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que...
Em um cenário de dívidas e perda de alunos devido à pandemia, um grupo de...
Na última semana (27/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União...
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2019 Estabelece as condições legais...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/03/2021, seção 1, página...
O Juiz Federal da 16ª vara Cível da SJ/DF, determinou que o MEC reanalise...
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